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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de nov. de 2025

PL 6054/2025

No plenário

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre normas gerais sobre mediação e arbitragem no âmbito das relações de consumo e instituir o Programa Nacional de Câmaras de Mediação e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 06 de mai. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado30 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões16 de jan. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)

  5. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  6. 16 de jan. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.