Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de dez. de 2023
PL 6063/2023
Nas comissõesDispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de ago. de 2026
- ✓Apresentado14 de dez. de 2023
- 2Nas comissões15 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Paulo PaimSENADOR · PT-RS
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
13 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
12 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Na 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nessa data, a presidente designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
07 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/08/2026.
09 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Hermes Klann com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto pela declaração de prejudicialidade e arquivamento do projeto.
05 de mai. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
05 de fev. de 2024 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
18 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 19/12/2023 último dia: 02/02/2024
15 de dez. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CDH.
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno
Ver os outros 1 passos
15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6063/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.