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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de dez. de 2023

PL 6065/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 06 de fev. de 2024

  1. ✓Apresentado13 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de fev. de 2024
  3. ✓No plenário15 de dez. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Erika KokayDEPUTADO · PT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 15 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6065/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.