Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2023
PL 607/2023
Nas comissõesINSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado21 de fev. de 2023
- 2Nas comissões02 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
02 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-982/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.