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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de fev. de 2025

PL 607/2025

No plenário

Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 03 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de fev. de 2025
  2. ✓Nas comissões29 de out. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Omar AzizÓrgão do Poder Legislativo · PSD-AM

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  2. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

  3. 11 de dez. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 25 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)

  5. 25 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

  6. 29 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.