Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2023
PL 6075/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de nov. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado17 de dez. de 2023
- 2Nas comissões03 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6082/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6082/2023 Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.