Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de dez. de 2025

Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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• Direitos Humanos e Minorias
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