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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2023

PL 6106/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 08 de mai. de 2024

  1. ✓Apresentado18 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões06 de fev. de 2024
  3. ✓No plenário19 de dez. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 359, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 06 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 3 de maio - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCDD, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.

  6. 24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado á publicação o Ofício nº 5, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCDD

    Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.

  8. 24 de abr. de 2024 · Senado · CCDD

    Na 8ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  9. 08 de abr. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Astronauta Marcos Pontes o relatório com voto pela aprovação do projeto.

  10. 19 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  11. 19 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.

  12. 06 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  13. 06 de fev. de 2024 · Senado · CCDD

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CCDD.

  14. 05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  15. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6106/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.