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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de dez. de 2025

PL 6107/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de mai. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado01 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4693/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4693/2024: Altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar como serviço efetivo o período de recreio ou pausa em que o professor esteja à disposição do empregador.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.