Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de dez. de 2025

Dispõe sobre a destinação das quantias oriundas de condenações judiciais ou de acordos homologados em ações coletivas relativas a danos morais ou materiais sofridos por povos, comunidades ou organizações indígenas, inclusive quando decorrentes de omissão estatal, assegurando que tais valores integrem o patrimônio indígena.

Altera as Leis nº 6.001 de 1973 de 7.347 de 1985.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias