Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de dez. de 2023
PL 6111/2023
Nas comissõesAssegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de ago. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado18 de dez. de 2023
- 2Nas comissões06 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de ago. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 495/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 495/2023.
07 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
06 de mar. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 495/2023: Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.