Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de fev. de 2023
PL 613/2023
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de dez. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado21 de fev. de 2023
- 2Nas comissões28 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4743/2019.
28 de abr. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.