Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de dez. de 2023
PL 6132/2023
No plenárioSujeita o fornecedor à multa no caso de repetição da cobrança feita a pessoa diversa do devedor após a comunicação do erro ao credor.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de fev. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado19 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.