Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de ago. de 2025
PL 6139/2023
Virou leiEstabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 23 de mar. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado11 de ago. de 2025
- ✓Nas comissões23 de mar. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiagora
Autoria
- Senado Federal - Mecias de JesusÓrgão do Poder Legislativo · REPUBLIC-RR
Votações nominais no plenário
Câmara, 01 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
340 sim108 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL22 sim, 53 não, 1 outros
- PT64 sim, 0 não
- UNIÃO33 sim, 17 não
- PSD34 sim, 6 não
- REPUBLICANOS37 sim, 3 não
- PP27 sim, 11 não
- MDB32 sim, 3 não
- PDT16 sim, 0 não
- PSB15 sim, 0 não
- PODE11 sim, 3 não
- PSDB11 sim, 2 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- REDE4 sim, 0 não
- PRD1 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PV2 sim, 0 não
Câmara, 01 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
102 sim301 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL49 sim, 22 não, 1 outros
- PT1 sim, 55 não
- UNIÃO14 sim, 28 não
- REPUBLICANOS2 sim, 36 não
- PP9 sim, 28 não
- PSD7 sim, 29 não
- MDB7 sim, 16 não
- PDT0 sim, 15 não
- PSB0 sim, 13 não
- PODE3 sim, 10 não
- PSDB0 sim, 12 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- NOVO5 sim, 0 não
- PRD2 sim, 3 não
- CIDADANIA2 sim, 2 não
- REDE0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- PV0 sim, 3 não
Câmara, 26 de ago. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 349; Não: 11; Total: 360.
349 sim11 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL61 sim, 3 não, 1 outros
- PT54 sim, 0 não
- PP34 sim, 0 não
- REPUBLICANOS33 sim, 0 não
- UNIÃO31 sim, 1 não
- PSD29 sim, 2 não
- MDB25 sim, 0 não
- PODE14 sim, 0 não
- PDT11 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PSB10 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- PCdoB6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA3 sim, 0 não
- PRD2 sim, 0 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação
23 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Outro Documento
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Ver os outros 6 passos
23 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 ".
28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 ".
11 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Documento
Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.