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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de dez. de 2023

PL 6139/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 24 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado19 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões06 de fev. de 2024
  3. ✓No plenário20 de dez. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.359 de 24/03/2026

Autoria

  • Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15359 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 217 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 6 e 7. Sancionada em 24/03/2026. À COARQ.

  2. 04 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 72, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  3. 12 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 698, de 12/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  4. 12 de ago. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 12 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  10. 04 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2025 a 11/08/2025. Perante a Mesa.

  11. 04 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 15 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Registro de prazo

  13. 15 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado texto final e o Ofício nº 7/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 6139/2023 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.

  14. 11 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2025.

  15. 03 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Ver os outros 24 passos

  1. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Registro de prazo

  2. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/06/2025. Perante a CAE.

  3. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da CAE, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

  4. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.

  5. 17 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE-CAE (Substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 7-CAE; por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral. Anexados o parecer da comissão e o Ofício 4/2025-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo pela Comissão. À SLSF.

  6. 13 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.

  7. 12 de jun. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo), com sete subemendas de sua autoria.

  8. 06 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 2800/2025/MDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em resposta ao Ofício n° 2/2025 - CAE/SF, encaminhando impacto orçamentário e financeiro da matéria.

  9. 20 de mar. de 2025 · Senado · CAE

    Encaminhado OFÍCIO Nº 2/2025/CAE/SF, de 20 de março de 2025, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com pedido de impacto orçamentário-financeiro da matéria.

  10. 24 de fev. de 2025 · Senado · CAE

    Foi recebido o OFÍCIO SEI Nº 10003/2025/MF, de 21/02/2025, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício n° 44/2024 - CAE/SF, informando o encaminhamento da solicitação de impacto orçamentário e financeiro ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

  11. 09 de dez. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.

  12. 28 de nov. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  14. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

  15. 25 de nov. de 2024 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.

  16. 22 de out. de 2024 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  17. 18 de abr. de 2024 · Senado · CRE

    Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  18. 12 de mar. de 2024 · Senado · CRE

    Devolvido pelo Senador Fernando Dueire, para redistribuição.

  19. 27 de fev. de 2024 · Senado · CRE

    Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.

  20. 19 de fev. de 2024 · Senado · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

  21. 06 de fev. de 2024 · Senado · CRE

    Recebido na Comissão nesta data.

  22. 06 de fev. de 2024 · Senado · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRE.

  23. 05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  24. 20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.