Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de dez. de 2025
PL 6139/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de abr. de 2026
- ✓Apresentado02 de dez. de 2025
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.139, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrada a instrução do Requerimento nº 24, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 6.139/2025. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.