Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de dez. de 2023
PL 6140/2023
Nas comissõesAltera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Em que etapa está
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA, desde 23 de abr. de 2024
- ✓Apresentado19 de dez. de 2023
- 2Nas comissões06 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:59.
24 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o colegiado aprova a inclusão EXTRAPAUTA do Requerimento. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 11, de 2024-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Alan Rick, de Audiência Pública para instruir o Projeto nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. A Comissão decide pelos seguintes oradores: - Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; - Representante da Comissão Pastoral da Terra; - Dois representantes a serem indicados oportunamente. A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
24 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Recebido o Voto em Separado do Senador Beto Faro pela rejeição do Projeto. Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024.
19 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2024.
10 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista ao Senador Beto Faro nos termos regimentais.
05 de abr. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/04/2024.
22 de mar. de 2024 · Senado · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2024.
18 de mar. de 2024 · Senado · CRA
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
21 de fev. de 2024 · Senado · CRA
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
19 de fev. de 2024 · Senado · CRA
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
06 de fev. de 2024 · Senado · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 07/02/2024. Último dia: 16/02/2024.
06 de fev. de 2024 · Senado · CRA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CRA.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.