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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de dez. de 2023

PL 6152/2023

Nas comissões

Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para estabelecer obrigações específicas de transparência e pagamento de abono a partir do uso dos recursos pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de fev. de 2024 (CE)

  1. ✓Apresentado19 de dez. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de fev. de 2024 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2593/2022.

  2. 08 de fev. de 2024 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  3. 07 de fev. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.