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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2025

PL 6164/2025

Nas comissões

Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de out. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado02 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de out. de 2026 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2026)

  2. 01 de out. de 2026 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  3. 18 de ago. de 2026 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.