Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de dez. de 2023
PL 6185/2023
Nas comissõesPermite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.249 e 9.250 de 1995 e a Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de mai. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado20 de dez. de 2023
- 2Nas comissões08 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2024)
16 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
08 de fev. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.