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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mai. de 2024

PL 6212/2023

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Margareth BuzettiÓrgão do Poder Legislativo · PSD-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1666/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 298/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15035/2024. DOU 28/11/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1527/24-PE). Razões do veto: DOU 13/11/24 PÁG 04 COL 02.

  4. 06 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1518/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 6212/2023 (Of 1265/2024-SF)".

  5. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  8. 16 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141 /2024/SGM-P.

  10. 15 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  11. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  12. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 08 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  14. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

  15. 07 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

Ver os outros 3 passos

  1. 27 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 23 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1772/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”".

  3. 07 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 361/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do alt 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.212, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei n° 14.069, de 1° de outubro de 2020, para determinar a criação do 'Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.