Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de dez. de 2023
PL 6212/2023
Virou leiAltera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 08 de mai. de 2024
- ✓Apresentado21 de dez. de 2023
- ✓Nas comissões06 de fev. de 2024
- ✓No plenário22 de dez. de 2023
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.035 de 27/11/2024
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 361, de 08/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
06 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrou-se - em 3 de maio - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
06 de mai. de 2024 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/04/2024 a 03/05/2024. Perante a Mesa.
24 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Registro de prazo
24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 6212, de 2023, relatado pelo Senador Marcos Rogério (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 4/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 17/04/2024. Perante a CCJ.
17 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL 6212, de 2023, relatado pelo Senador Marcos Rogério. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 1/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
10 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão.
Ver os outros 17 passos
05 de abr. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
19 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
06 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CCJ.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
05 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6212/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.