Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de out. de 2024
PL 6212/2023
Virou leiAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Em que etapa está
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 27 de nov. de 2024
- ✓Apresentado15 de out. de 2024
- ✓Nas comissões31 de out. de 2024
- ✓No plenário17 de out. de 2024
- ✓Na outra casa
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.035 de 27/11/2024
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15035 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1527 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 27/11/2024.
05 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1265, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
31 de out. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
30 de out. de 2024 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024) Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério.
29 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
28 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/10/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno).
22 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 708, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
17 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.