Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 06 de mar. de 2024
PL 623/2024
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 25 de mar. de 2024
- ✓Apresentado06 de mar. de 2024
- 2Nas comissões15 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jader BarbalhoSENADOR · MDB-PA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mar. de 2024 · Senado · CCDD
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
15 de mar. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
15 de mar. de 2024 · Senado · CCDD
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a CCDD.
15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 623/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.