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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de dez. de 2023

PL 6235/2023

Virou lei

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 6235/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 05 de ago. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões25 de jul. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa11 de jun. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.937 de 26/07/2024

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.

Sem resultado registrado

402 sim10 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL78 sim, 0 não
  • PT62 sim, 1 não
  • UNIÃO48 sim, 0 não
  • PSD36 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não
  • PP32 sim, 1 não, 1 outros
  • MDB32 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 1 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 6 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PV4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.

Aprovada

339 sim96 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL16 sim, 63 não, 1 outros
  • PT64 sim, 0 não
  • UNIÃO39 sim, 11 não
  • PSD36 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 2 não
  • PP30 sim, 6 não, 1 outros
  • MDB30 sim, 6 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB6 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.

Rejeitada

38 sim378 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL24 sim, 57 não
  • PT0 sim, 63 não
  • UNIÃO3 sim, 40 não
  • PP2 sim, 34 não, 1 outros
  • PSD2 sim, 35 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 34 não
  • MDB1 sim, 29 não
  • PDT0 sim, 16 não
  • PODE0 sim, 14 não
  • PSB0 sim, 12 não
  • PSDB1 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 13 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.

Rejeitada

44 sim364 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL31 sim, 47 não
  • PT1 sim, 60 não
  • UNIÃO1 sim, 43 não
  • PSD1 sim, 36 não
  • PP3 sim, 32 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS1 sim, 33 não
  • MDB2 sim, 27 não
  • PDT0 sim, 15 não
  • PODE0 sim, 13 não
  • PSDB1 sim, 9 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • AVANTE0 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • CIDADANIA0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PRD0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 07 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 06 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 775, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 674, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024. À COARQ.

  5. 05 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 775/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6235/2023, sancionado.

  6. 31 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 674, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 29 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14937 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/07/2024.

  8. 25 de jul. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 25 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14937/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 02.

  10. 08 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 631, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 632, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 07 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 632/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6235/2023.

  12. 26 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024) A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno. Discussão encerrada. Após solicitação do Relator, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência submeterá primeiramente o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11, da CAE. Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão. Rejeitada a Emenda n° 11- CAE. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão - RQS 484/2024)

  13. 26 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 26/06/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2024..

  14. 25 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2024. Discussão, em turno único.

  15. 25 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei está incluído na Ordem do Dia de 26 de junho de 2024.

Ver os outros 31 passos

  1. 25 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

  2. 25 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 11-CAE; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

  3. 24 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.

  4. 20 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.

  5. 20 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

  6. 20 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus, as emendas nºs 3 a 9-U, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda nº 10-U, de autoria do senador Izalci Lucas. Matéria aguardando distribuição.

  7. 19 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em 19/06/2024, foi recebida a emenda nº 10-U, do senador Izalci Lucas.

  8. 18 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em 18/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 3 a 9-U, do senador Rogério Marinho.

  9. 17 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em 17/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2-U, do senador Mecias de Jesus.

  10. 12 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

  11. 11 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 19/06/2024. Perante a CAE.

  12. 11 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 10/08/2024.

  13. 11 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante esta comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno do Senado.

  14. 11 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6235/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  16. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  17. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2024/SGM-P.

  18. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  19. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  20. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  21. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  22. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1599/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".

  23. 13 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  24. 13 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

  25. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 10 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  27. 04 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Em consequência da apresentação da Mensagem 110/2024, o PL 6235/2023 passa a tramitar em urgência constitucional (Art. 64 da CF).

  28. 27 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  29. 26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 110/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023 ".

  30. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024

  31. 26 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 704/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.