Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 20 de fev. de 2025
PL 624/2025
No plenárioAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 22 de out. de 2026
- ✓Apresentado20 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões20 de out. de 2025
- 3No plenário21 de fev. de 2025
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de out. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/10/2026.
22 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
17 de set. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
01 de set. de 2026 · Senado · CDH
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02 de nov. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
28 de out. de 2025 · Senado · CDH
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22 de out. de 2025 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emenda: Primeiro dia: 21/10/2025 Último dia: 27/10/2025
20 de out. de 2025 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/10/2025 a 27/10/2025. Perante a CDH.
20 de out. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CTFC, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 624/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.