PL 6240/2013

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

01 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)

01 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

01 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

27 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

26 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

26 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

26 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

26 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5727/2025.

26 de fev. de 2026 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.

24 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

24 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

23 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

10 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5727/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

08 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".

05 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas de redação; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

05 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

13 de jun. de 2023 · Câmara · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

16 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

16 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

27 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

30 de jan. de 2023 · Câmara · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

02 de dez. de 2022 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

02 de dez. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

29 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

18 de out. de 2022 · Câmara · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

29 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

29 de ago. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

17 de mai. de 2022 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

25 de fev. de 2021 · Câmara · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2020.

31 de jan. de 2019 · Câmara · CCJC

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

12 de dez. de 2018 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.

12 de dez. de 2018 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

29 de out. de 2018 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

20 de dez. de 2016 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/12/16 PÁG 62 COL 01, Letra B.

16 de dez. de 2016 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

13 de dez. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer.

07 de dez. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

07 de dez. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

23 de out. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), a pedido.

18 de out. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga

20 de set. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.

13 de set. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga.

25 de ago. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

25 de ago. de 2016 · Câmara · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

30 de mar. de 2015 · Câmara · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

05 de mar. de 2015 · Câmara · CSPCCO

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

18 de mar. de 2014 · Câmara · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

05 de fev. de 2014 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 07/02/14 PAG 210 COL 01, Letra A.

04 de fev. de 2014 · Câmara · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

17 de dez. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Aprovação

Aprovado o Parecer.

03 de dez. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

18 de nov. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

18 de nov. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

23 de out. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

08 de out. de 2013 · Câmara · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

07 de out. de 2013 · Câmara · CSPCCO

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

03 de out. de 2013 · Câmara · CCP

Notificações

À CSPCCO o Memorando nº 185/13 - COPER solicitando a devolução deste.

30 de set. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

17 de set. de 2013 · Câmara · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8557/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.557/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".

15 de set. de 2013 · Câmara · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

15 de set. de 2013 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40708 COL 01.

09 de set. de 2013 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8558/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".

09 de set. de 2013 · Câmara · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8557/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".

08 de set. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

08 de set. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

08 de set. de 2013 · Câmara · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

29 de ago. de 2013 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

29 de ago. de 2013 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1963/2013, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".