Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2025

PL 6249/2025

No plenário

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar a aplicação do direito de arrependimento às passagens aéreas adquiridas por meio eletrônico, telefônico ou fora do estabelecimento comercial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2026 (PLEN)

✓Apresentado08 de dez. de 2025
✓Nas comissões
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marcos TavaresDeputado(a) · PDT-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.