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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2024

PL 628/2024

Nas comissões

Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 1042

  2. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-7010/2013.

  3. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  4. 12 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 12 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  6. 11 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 07 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 628/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.