Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024
PL 63/2024
Nas comissõesAcrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2024
- 2Nas comissões19 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 1386/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 142/2024 a esta proposição.
20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1386/2023.
20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1386/2023: Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
- Tramitam junto com este:
- PL 142/2024 Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.