Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 63/2025

Nas comissões

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer o dever de publicidade e transparência dos gastos realizados pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal por meio de Cartão Corporativo, em todas as despesas acima de R$5.000,00.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de fev. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5742/2025 a esta proposição.

  2. 20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5329/2016.

  3. 20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5742/2025 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.