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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025

PL 6315/2025

No plenário

Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 14 de set. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2025
  2. ✓Nas comissões19 de fev. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do PL 6315/25, e pela rejeição do PL 2347/26, apensado.

  2. 14 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

  3. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2347/2026 a esta proposição.

  4. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  5. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)

  6. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).

  7. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.