Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025
PL 6337/2025
Nas comissõesPrevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
Altera a Lei 11.340 de 2006.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 03 de mai. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado09 de dez. de 2025
- 2Nas comissões04 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.