Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de dez. de 2025
PL 6365/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para garantir que o planejamento e a execução do saneamento básico sejam integrados entre todos os seus componentes e articulados com a regularização fundiária, evitando ações isoladas, conflitos institucionais e ocupações em áreas inadequadas.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 13 de out. de 2026
- ✓Apresentado10 de dez. de 2025
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de out. de 2026 · Senado · CCJ
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
06 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
19 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n°s 6.365, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 208, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação do Relatório Final da Política Pública de Saneamento Básico, nos termos do artigo 96-B, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal e em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2025 – CDR. O referido Ofício concluiu pelo presente Projeto de Lei, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6365/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.