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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2025

PL 6366/2025

Nas comissões

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de peculato de uso.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 16 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6607/2025 a esta proposição.

  2. 02 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 6607/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o uso indevido de bem ou serviço público por agente público.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.