Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de dez. de 2025
PL 6382/2025
Nas comissõesAltera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar inafiançáveis os crimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de fev. de 2026
- ✓Apresentado10 de dez. de 2025
- 2Nas comissões24 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaCOMISSAO_SENADO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de fev. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
19 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.382, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Apresentado como conclusão do Parecer nº 164, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão n° 12, de 2021, o presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.