Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2023
PL 639/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de ago. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado23 de fev. de 2023
- 2Nas comissões29 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de ago. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5355/2019
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.