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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de dez. de 2025

PL 6399/2025

Nas comissões

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado14 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 24 de abr. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026)

  5. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PSB-CE).

  6. 22 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2112/2026.

  7. 22 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2112/2026,do Sr. Fernando Rodolfo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6399/2025.

  8. 12 de fev. de 2026 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.