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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de dez. de 2025

PL 6415/2025

Na outra casa

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 6415/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 23 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado14 de dez. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa25 de mar. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de mar. de 2026

Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Sem resultado registrado

213 sim152 não4 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL65 sim, 1 não
  • PT1 sim, 49 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS5 sim, 33 não
  • UNIÃO31 sim, 4 não, 1 outros
  • PSD7 sim, 28 não, 1 outros
  • PP27 sim, 4 não
  • MDB12 sim, 7 não
  • PSDB13 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB14 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PDT10 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
  • PV0 sim, 2 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 385, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

  2. 15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 385, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  3. 15 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 385, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  4. 25 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  6. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  8. 23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P.

  9. 23 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  10. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  11. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  12. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  13. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  14. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

  15. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).

Ver os outros 5 passos

  1. 05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1304/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei n° 6.415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências".

  2. 11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  3. 11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  4. 12 de jan. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  5. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6415/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.