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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2023

PL 642/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 20 de mar. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 20 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)

  3. 19 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

  4. 06 de nov. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.