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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de fev. de 2023

PL 646/2023

Nas comissões

Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de nov. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3863/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3863/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.