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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 651/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 651/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões10 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário16 de dez. de 2024
  4. 4Na outra casa24 de fev. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Coronel TelhadaDEPUTADO · PP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de mar. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.

  2. 06 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 211/2024/SGM-P.

  5. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  9. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  10. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 654, de 2023, 1.573, de 2024, 1.597, de 2024, 1.674, de 2024, 1.676, de 2024, e 4.093, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)

  11. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  12. 01 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4093/2024 à proposição PL-651/2023.

  13. 01 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2024.

  14. 02 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2640/2024 à proposição PL-1597/2024.

  15. 17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024.

Ver os outros 16 passos

  1. 10 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1954/2024 à proposição PL-1573/2024.

  2. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1801/2024 à proposição PL-1573/2024.

  3. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024.

  4. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1676/2024 à proposição PL-651/2023.

  5. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1674/2024 à proposição PL-651/2023.

  6. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2024.

  7. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1674/2024.

  8. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1597/2024 à proposição PL-651/2023.

  9. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1573/2024 à proposição PL-651/2023.

  10. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1597/2024.

  11. 09 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1573/2024.

  12. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2023.

  14. 19 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  15. 10 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  16. 24 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 651/2023, pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.