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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de mar. de 2024

PL 653/2024

Nas comissões

Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado07 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2938/2019.

  2. 24 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

  3. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.