Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de fev. de 2026
PL 654/2026
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 16 de jul. de 2026
- ✓Apresentado22 de fev. de 2026
- 2Nas comissões03 de jul. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
13 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
03 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 06/07/2026; Último dia: 10/07/2026.
03 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CDH.
03 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
23 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 654/2026. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.