Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2025
PL 6549/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de jun. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado17 de dez. de 2025
- 2Nas comissões08 de jun. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jun. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3679/2025
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3679/2025: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.