Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2025
PL 6584/2025
Nas comissõesDispõe sobre regras de transparência, limites de juros e proteção do consumidor nas operações de crédito consignado e de cartão de crédito rotativo, estabelece medidas contra o assédio de crédito e institui o direito de bloqueio de ofertas, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado17 de dez. de 2025
- 2Nas comissões26 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4924/2025.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4924/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4924/2025: Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.