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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 66/2023

Nas comissões

Institui o Estatuto do Pedestre

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU, apensado(a) ao(a) PL-2527/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.