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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 66/2025

Nas comissões

Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de abr. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão

  2. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  3. 10 de dez. de 2025 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  4. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  5. 28 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

  7. 22 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  8. 08 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  9. 25 de set. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025)

  10. 24 de set. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  11. 24 de set. de 2025 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

  12. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  13. 16 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2025)

  14. 16 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).

  15. 13 de fev. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.