Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de fev. de 2025
PL 660/2025
No plenárioAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 09 de dez. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado24 de fev. de 2025
- ✓Nas comissões01 de abr. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de dez. de 2025 · Câmara · CASP
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator dep. Luiz Gastão.
06 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
06 de jun. de 2025 · Câmara · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
01 de mai. de 2025 · Câmara · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30 de abr. de 2025 · Câmara · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
01 de abr. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.