Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de dez. de 2025
PL 6604/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar proteção previdenciária e assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessite afastar-se do trabalho por determinação judicial.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de mar. de 2026 (CTRAB)
- ✓Apresentado17 de dez. de 2025
- 2Nas comissões16 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 886/2019.
24 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
16 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.